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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2021 - 16:14
Mantida condenação por improbidade administrativa de servidor que falsificava pagamento de tributos
Réu deverá ressarcir danos causados ao erário.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2020 - 10:21
Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo
7ª Câmara de Direito Público manteve sentença.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 12:20
Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente
O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma ao obrigar o INSS a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Janeiro de 2019 - 11:31
Embargos de Divergência. Processo Civil e Ambiental. Ação Civil Pública
Ordem Urbanística. Loteamento Rural clandestino.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2018 - 11:56
Companhia de Saneamento Básico deve pagar Sabesp por fornecimento de água
Multa diária foi arbitrada em R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2017 - 12:35
Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
Praticas são contrárias ao CDC.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 16:16
Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais
A decisão é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2016 - 16:50
Proprietários de imóvel atingido por deslizamento serão indenizados pela Prefeitura
Os dois proprietários da casa receberam, cada um, R$ 30 mil de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 19:00
STJD exclui time cearense da Série B
Clube foi punido e multado em R$ 50 mil por ir à Justiça e pleitear vaga no Brasileirão
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 12:15
Não houve irregularidades em vendas de ingressos, diz Match
A empresa, que tinha direitos exclusivos para a venda de ingressos para a Copa, afirmou novamente que não houve irregularidades na venda dos tíquetes
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 09:45
MPF ajuíza ação contra ex-analista acusado de enriquecimento ilícito
Réu teve variação patrimonial de R$ 339,7 mil no período
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 18:15
Em gravação, mulher de Agnelo pede para 'agilizar' alvará
Escuta integra investigação de um esquema fraudulento de concessão de alvarás na capital
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 16:30
Escola de samba deve reduzir horário de festas e ruídos em suas dependências determina TJ
MP ajuizou ação civil pública para fazer cessar a atividade, sob o fundamento de que a municipalidade tem conhecimento do fato, mas não realiza a fiscalização adequada
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 18:45
Ex-vereador de Vitória condenado por improbidade
Ele utilizou, para trabalhar em sua propriedade particular, servidores de seu gabinete na Câmara de Vereadores
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 19:20
Familiares de camelô atingido por paulada na cabeça serão indenizados
Município deverá indenizar moral e materialmente em R$ 100 mil reais a família do vendedor que foi morto em ação contra comércio ambulante
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 17:50
Tribunal confirma decisão que determinou afastamento do prefeito de Xaxim
O político foi afastado por violar os direitos fundamentais da comunidade. Ele será substituído por seu vice
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:35
Direito administrativo. Mandado de segurança. Área pública. Exploração de atividade comercial.
Irregularidade. Demolição. Legalidade.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:00
Justiça determina limpeza de terreno abandonado em Candelária
Os proprietários deverão proceder imediatamente a limpeza do terreno, murando o imóvel no prazo de vinte dias
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 12:30
Terceirização. Transporte metroviário.
Serviços de vigilância e segurança. Atividade fim. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 16:40
MP obtém liminar e universidade em Suzano terá de adiar aulas até recuperar dano ambiental
Instituição devia ter investido R$ 45 milhões no local para a implantação do centro, mas construiu apenas três prédios e um muro parcial, sem o devido licenciamento ambiental
